Argüição de descumprimento de preceito fundamental.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mendes, Gilmar Ferreira
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/573
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