Do tombamento na ordenação da publicidade na paisagem urbana : reflexões em torno da Lei Municipal nº 14.223/06, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana no município de São Paulo

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Main Author: Ferraz Junior, Tercio Sampaio
Publication Date: 2008
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Discorre sobre a competência comum da União, estados e Distrito Federal e a questão do tombamento, relacionando-o com o patrimônio cultural e o direito de propriedade. Aborda em especial a Lei nº 14.223 de 26 de setembro de 2006, que trata de direito urbano e meio ambiente, sendo o segundo o enfoque da abordagem.
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