Tombamento

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Main Author: Ferreira, Vanessa de Oliveira
Publication Date: 2007
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29289
Summary: Estuda os efeitos do tombamento, sua natureza jurídica e suas características e modalidades, além de analisar de quem é a competência para sua realização.
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