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A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva

Bibliographic Details
Main Author: Schuta, Andréia
Publication Date: 2009
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/28094
Summary: Trata da responsabilidade civil do Estado nos casos de conduta omissiva. Analisa aspectos da responsabilidade civil do Estado, enfocando as teorias e a evolução dessa responsabilização. Expõe as causas de exclusão da responsabilidade civil estatal e discorre acerca das condutas omissivas praticadas pela Administração Pública e os conseqüentes danos causados aos particulares.
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