Responsabilidade civil do estado : instrumentos processuais e meios alternativos para o ressarcimento de danos

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Main Author: Uyeda, Massami
Publication Date: 2007
Format: Book part
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Esclarece sobre a responsabilidade civil do estado em ressarcir danos a terceiros, consubstanciando obrigação de ordem patrimonial, devendo cumprir, obedecer, e submeter-se ao comando da lei por ele próprio editada. Menciona, também, os instrumentos processuais e os meios alternativos para o ressarcimento de danos.
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Uyeda, Massami
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