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Prorrogação dos contratos de concessão: aspectos gerais

Bibliographic Details
Main Author: Costa, Maria D'Assunção
Publication Date: 2009
Other Authors: Bonfim, Natália Felipe Lima
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29744
Summary: Avalia a natureza jurídica das decisões da administração frente aos pedidos de prorrogação dos contratos de concessão de serviços públicos, a fim de descobrir a natureza jurídica dessas decisões, ou seja, se são atos vinculados ou discricionários. Aborda a Lei geral de concessões.
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