Intervenção estatal sobre o domínio econômico, livre iniciativa e proporcionalidade : céleres considerações

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Main Author: Nobre Júnior, Edilson Pereira
Publication Date: 2001
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Analisa a intervenção estatal na seara econômica, analisando Estado e ordem econômica, a base constitucional da competência para a emissão de normas de direção e a atuação por direção e o respeito à lucratividade: a proporcionalidade da medida restritiva.
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