Intervenção estatal sobre o domínio econômico, livre iniciativa e proporcionalidade : céleres considerações - Nobre Júnior, Edilson Pereira (2001)
Analisa a intervenção estatal na seara econômica, analisando Estado e ordem econômica, a base constitucional da competência para a emissão de normas de direção e a atuação por direção e o respeito à lucratividade: a proporcionalidade da medida restritiva.