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Declaração prestada pelo contribuinte: meio legítimo de constituição do crédito tributário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Saura, Moisés Moura
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/80587
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