Mototáxi. Incompetência do município para legislar sobre a criação e regulamentação dessa espécie de transporte, não prevista no Código de Trânsito brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Marcela Serra
Data de Publicação: 2004
Outros Autores: Castro, José Nilo de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/34013
Resumo: Trata-se de parecer.
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