Autuações por infração à legislação de trânsito. Competência dos agentes celetistas em período integral. Poder de polícia estatal
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Autuações por infração à legislação de trânsito. Competência dos agentes celetistas em período integral. Poder de polícia estatalAutoridade de trânsito, BrasilPoder de polícia, BrasilBrasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)]ParecerBrasil. [Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997]Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca da validade das autuações feitas pelos agentes de trânsito do Município, fora do horário de expediente, considerando o disposto no art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro e o fato de serem os mesmos celetistas.2011-08-26T16:16:03Z2011-08-26T16:16:03Z2004-10info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfCOSTA, Camila Maia Pyramo; CASTRO, José Nilo de. Autuações por infração à legislação de trânsito. Competência dos agentes celetistas em período integral. Poder de polícia estatal. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 5, n. 14, out. 2004. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40876>. Acesso em: 10 ago. 2011.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/40876Revista brasileira de direito municipalCosta, Camila Maia PyramoCastro, José Nilo deporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-02-10T13:32:17Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/40876Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-10T13:32:17Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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