Poder normativo da agência reguladora estadual : um caso concreto
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Poder normativo da agência reguladora estadual : um caso concretoAgência reguladora, competência, Goiás (Estado)Agência reguladora, poder normativo, BrasilPoder regulamentar, BrasilServiços públicos, fiscalização, Goiás (Estado)Serviços públicos, controle, Goiás (Estado)ParecerAtividade essencialServiço de infraestruturaServiço público prestadoServiços essenciaisServiços públicos essenciaisTrata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre a competência regulatória de agência reguladora, especialmente no que tange à fiscalização e controle de serviços públicos, em razão das permanentes demandas normativas e de fiscalização impostas pelas atividades abrangidas pelo diploma legal de sua criação e por atos regulamentares.2012-01-31T21:35:49Z2012-01-31T21:35:49Z2003-06info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfFIGUEIREDO, Nelson. Poder normativo da agência reguladora estadual: um caso concreto. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 28, jun. 2003. Disponível em: <http://dspace.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43752>. Acesso em: 27 jan. 2012.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/43752Figueiredo, Nelsonporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-02-10T14:40:35Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/43752Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-10T14:40:35Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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