Agências reguladoras: uma trajetória de sucesso?

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Main Author: Schimmelpfeng, Ana Renata Gomes
Publication Date: 2006
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/18459
Summary: O trabalho analisa a atuação das agências reguladoras, aborda o processo de regulação estatal em sua evolução histórica. Identifica as relações entre as agências reguladoras e os particulares, chamados de usuários de serviços públicos. Alerta que a defesa do usuário de serviço público não é atribuição dos órgãos de defesa do consumidor e sim da respectiva agência reguladora. Conclui que a atuação das agências reguladoras na defesa do usuário está muito aquém do desejado, não atingindo o patamar esperado quando de sua criação.
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