Arguição de descumprimento de preceito fundamental

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Main Author: Lima, Eduardo Amorim de
Publication Date: 2001
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Aborda sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental e as alterações no sistema brasileiro de controle da constitucionalidade trazidas pela Lei 9.882/99.
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