Dever regulamentar nas sanções regulatórias

Bibliographic Details
Main Author: Sundfeld, Carlos Ari
Publication Date: 2010
Other Authors: Câmara, Jacintho Arruda
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Discorre sobre o fato de as autoridades administrativas estarem, em seu dever regulamentar, “impedidas de, sem normatização prévia, criar situações subjetivas passivas para os regulados”. Comenta ainda acerca da insuficiência de regulamentação sobre infrações e sanções em telecomunicações.
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