Discricionariedade administrativa, regulação econômica e a proposta de regulamentação de aplicação de sanções administrativas da Anatel

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cunha, Carlos Eduardo Bergamini
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/36927
Resumo: Analisa, à luz da teoria jurídica da discricionariedade administrativa, o texto proposto pela Anatel como substituto de seu regulamento de aplicação de sanções administrativas.
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