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Uma análise acerca da constitucionalidade do art. 285-A do CPC em face dos princípios do devido processo legal e do contraditório

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Main Author: Magno, Fádua Maria Drumond Chequer
Publication Date: 2009
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/28728
Summary: Defende os argumentos da corrente doutrinária que luta pela inconstitucionalidade do art. 285-A do Código de processo civil em face dos princípios constitucionais e fundamentais do devido processo legal e do contraditório.
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