O art. 285 - A do Código de processo civil : a sua constitucionalidade e os reflexos na efetividade processual

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Main Author: Miller, Cristiano Simão
Publication Date: 2007
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Aponta os requisitos necessários para aplicação da Lei n. 11.277, de 7 de fevereiro de 2006, que acresce o artigo 285-A à lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, examinando as questões relativas à sua constitucionalidade, para que, ao final, possa ser analisada a efetividade processual oriunda do art. 285-A, do Código de processo civil.
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