Direitos fundamentais : aspectos relevantes

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Main Author: Holanda Júnior, Carlos Eduardo de Oliveira
Publication Date: 2006
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Trata das características, dimensões, eficácia e funções dos direitos fundamentais. Classificação. Comenta sobre os direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988 e analisa os parágrafos 1º, 2º e 3º do Artigo 5º.
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