Consumer protection as an imperative requirement and justified restriction in the public interest of the fundamental freedoms in the ECJ jurisprudence = A proteção do consumidor como requisito imperativo e restrição justificada no interesse público das liberdades fundamentais na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia

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Main Author: Cavallaro, Nicola
Publication Date: 2020
Format: Article
Language: eng
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Trata da evolução do Direito do Consumidor no âmbito da União Europeia. Foca na contribuição da jurisprudência europeia nessa evolução. Aborda a proteção do consumidor e os limites para a admissibilidade de restrições justificadas em prol do interesse público.
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