Consumer protection as an imperative requirement and justified restriction in the public interest of the fundamental freedoms in the ECJ jurisprudence = A proteção do consumidor como requisito imperativo e restrição justificada no interesse público das liberdades fundamentais na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia - Cavallaro, Nicola (2020)
Trata da evolução do Direito do Consumidor no âmbito da União Europeia. Foca na contribuição da jurisprudência europeia nessa evolução. Aborda a proteção do consumidor e os limites para a admissibilidade de restrições justificadas em prol do interesse público.