A teoria dos princípios para a solução do conflito entre o direito de propriedade e o meio ambiente

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Main Author: Campos Júnior, Raimundo Alves de
Publication Date: 2002
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/27835
Summary: Examina a Teoria dos Princípios e sua aplicabilidade na solução de conflitos entre os princípios da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade e da preservação do meio ambiente.
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