Embargos de declaração: efeitos infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos

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Main Author: Fernandes, Luís Eduardo Simardi
Publication Date: 2009
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: - Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.
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