As lacunas e os conceitos jurídicos indeterminados

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Main Author: Campos, Helio Silvio Ourem
Publication Date: 2010
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/32479
Summary: Aborda noções sobre os chamados conceitos indeterminados, bem como sobre outras figuras que lhes são afins e especifica as hipóteses constitucionais de relevância e urgência.
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