Processos objetivos no Direito brasileiro: ações direta de inconstitucionalidade, declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento do preceito fundamental

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Main Author: Tesheiner, José Maria
Publication Date: 2009
Other Authors: Cunha, Rodrigo A. Azambuja da
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Tesheiner, José Maria
Direito constitucional
Arguição de descumprimento de preceito fundamental
Ação declaratória de constitucionalidade
Ação direta de inconstitucionalidade
Competência constitucional
Controle de constitucionalidade
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Norma constitucional
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Recurso de inconstitucionalidade
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