Ação civil pública. Dano ambiental. Ocorrência. Processos erosivos causados pela inadequada disposição de águas pluviais provenientes da zona urbana do Município. Responsabilidade municipal que decorre do descumprimento dos deveres constitucionalmente atribuídos de ordenamento territorial e planejamento urbano. Prévia dotação orçamentária, ademais, que não constitui óbice para o cumprimento de obrigação de recuperação de dano ambiental [Jurisprudência comentada]

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Main Author: Silveira, Paula Galbiatti
Publication Date: 2016
Other Authors: Ayala, Patryck de Araujo, São Paulo. Tribunal de Justiça
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/102604
Summary: Comentário ao Ap 1001447-30.2014.8.26.0482 do Tribunal de Justiça de São Paulo.
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