Agências reguladoras: hipóteses de cabimento de recurso hierárquico impróprio contra as decisões

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Main Author: Araujo, Luiz Henrique Diniz
Publication Date: 2008
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Artigo publicado sob o título "Hipóteses de cabimento de recurso hierárquico impróprio contra decisões de agências reguladoras" na Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 45, n. 178, p. 243-250, abr./jun. 2008.
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