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El delito de tratamiento médico arbitrario: una propuesta de "lege ferenda"

Bibliographic Details
Main Author: Rodríguez Vázquez, Virgilio
Publication Date: 2017
Format: Article
Language: spa
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/119659
Summary: Analisa o papel desempenhado pelo consentimento informado do paciente em relação aos tratamentos médicos sob a perspectiva do Direito Penal. Propõe para isso uma sistematização das diferentes posições doutrinárias sobre o tema. Apresenta um estudo de direio comparado com especial atenção ao sistema alemão, austríaco e português.
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