Multas aplicadas pelos tribunais de contas: limites do poder punitivo pecuniário e devido processo legal

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Main Author: Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
Publication Date: 2002
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/44136
Summary: Discorre sobre as possibilidades de os tribunais de contas, no desempenho de suas funções, aplicarem multa, dentro dos requisitos das normas constitucionais pertinentes.
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