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“Positivismo de estimação”: a instrumentalização da aplicação do Art. 116, parágrafo único, do CTN enquanto antielisiva = “Pet positivism”: the instrumentalization of the application of Art. 116 of the CTN as an antiavoidance rule

Bibliographic Details
Main Author: Souza, Túlio Venturini de
Publication Date: 2019
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Source: Repositório Institucional do STJ
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