Elisão fiscal: (CTN, art. 116, parágrafo único - 104/01)

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Main Author: Borges, José Souto Maior
Publication Date: 2003
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Texto da palestra proferida, pelo autor, por ocasião do Seminário Internacional sobre Elisão Fiscal, na Escola Superior de Administração Fazendária (ESAF), Brasília – DF, nos dias 6 a 8 de agosto de 2001.
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