"Remanescente de obra, serviço ou fornecimento" da Lei nº 8.666/93, Art. 24, XI : que é isto? : o mundo dos fatos e o mundo do direito
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| Publication Date: | 2010 |
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Summary: | Pondera o fato de, no direito, existir apenas aquilo que “consta nos autos”, analisando especialmente o tema do remanescente de obra, serviço ou fornecimento. |
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