O poder normativo dos entes reguladores e a participação dos cidadãos nesta atividade : serviços públicos e direitos fundamentais : os desafios da regulação na experiência brasileira

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Main Author: Bacellar Filho, Romeu Felipe
Publication Date: 2002
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Trata de temas como a relação entre a Constituição Federal de 1988 e o direito fundamental ao serviço público adequado, entre a administração pública e serviços públicos, e entre regulação e princípios do serviço público, além de abordar a participação dos cidadãos na atividade dos entes reguladores.
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