A Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho e o ferimento da Constituição federal

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Main Author: Araujo, Luiz Alberto David
Publication Date: 1996
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Confronta o conteúdo da Convenção da OIT nº 158, de 22 de junho de 1982, com a Constituição federal. A Convenção trata da proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador.
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