O servidor público na EC 20, a “reforma previdenciária” : IX : os §§ 2º a 16, do art. 40, da Constituição

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rigolin, Ivan Barbosa
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/32140
Resumo: Analisa quinze parágrafos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, discorrendo do § 2º ao § 16 sobre os aspectos relacionados à previdência social.
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