O servidor público na EC 20, a “reforma previdenciária” : IX : os §§ 2º a 16, do art. 40, da Constituição - Rigolin, Ivan Barbosa (2002)
Analisa quinze parágrafos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, discorrendo do § 2º ao § 16 sobre os aspectos relacionados à previdência social.