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A possibilidade de a pena provisória ser fixada abaixo do mínimo legalmente previsto

Bibliographic Details
Main Author: Rodrigues, Cristiane Cunha
Publication Date: 2009
Format: Other
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/31487
Summary: Trabalho de conclusão do curso de Pós-Graduação lato sensu Ordem Jurídica e Ministério Público apresentado à Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista.
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