A possibilidade de a pena provisória ser fixada abaixo do mínimo legalmente previsto - Rodrigues, Cristiane Cunha (2009)
Trabalho de conclusão do curso de Pós-Graduação lato sensu Ordem Jurídica e Ministério Público apresentado à Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista.