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O dever de fundamentação da sentença como controle da aplicação dos precedentes judiciais = The duty to state reasons for judicial decisions as control of the application of judicial precedents

Bibliographic Details
Main Author: Garcia, Thaís Aurélia
Publication Date: 2016
Other Authors: Almeida, Vinícius Gonçalves
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Source: Repositório Institucional do STJ
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