Processo administrativo
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Publication Date: | 2003 |
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Source: | Repositório Institucional do STJ |
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Summary: | Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
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Processo administrativoProcesso administrativoLegislaçãoDevido processo legalContraditórioAmpla defesaPrincípio constitucionalPrincípio do contraditórioTexto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.Disponível também no Boletim de Direito Administrativo: BDA, São Paulo, v. 19, n. 1, p. 198-202, jan. 2003.Faz uma análise da Lei 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Acentua seu caráter de regra geral, suas características inerentes e sua relevância como preceito legal capaz de prever a conduta da Administração nos litígios administrativos. Também aponta seus aspectos relacionados com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa.Renovar2005-03-17T21:36:14Z2005-03-17T21:36:14Z20032009info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bookPart59844 bytesapplication/pdfapplication/pdfapplication/pdfSOARES, Ricardo Maurício Freire (Org.). Estudos jurídicos em homenagem ao prof. Gilberto Gomes. Brasília: [s.n.], 2003. p. 139-148.BONAVIDES, Paulo; MORAES, Germana; ROSAS, Roberto (Org.). Estudos de Direito Constitucional em homenagem a Cesar Asfor Rocha: teoria da constituição, direitos fundamentais e jurisdição. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 227-238.https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/140Meira, José de Castroporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccess2025-02-07T05:43:57Zoai:bdjur.stj.jus.br:2011/140Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2025-02-07T05:43:57Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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