A recente Portaria 33 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Lei 13.606/18 e o PEPEX português: movimentos necessários de busca antecipada de bens do devedor = The recent Ordinance n. 33 of the National Treasury General Attorney, the Law 13,606/18 and the Portuguese PEPEX: necessary movements of the early pursuit of debtor’s assets

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Main Author: Medeiros Neto, Elias Marques de
Publication Date: 2018
Format: Article
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Source: Repositório Institucional do STJ
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Medeiros Neto, Elias Marques de
Execução (processo civil)
Busca e apreensão (processo civil)
Princípio da efetividade
Duração razoável do processo
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