Renúncia de receita : questões a respeito : art. 14, § 1º, LC nº 101/00

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Main Author: Pereira Filho, João de Deus
Publication Date: 2003
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29955
Summary: Trata de aspectos relacionados ao tema da renúncia de receita.
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