Renúncia de receita : questões a respeito : art. 14, § 1º, LC nº 101/00

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira Filho, João de Deus
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29955
Resumo: Trata de aspectos relacionados ao tema da renúncia de receita.
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