A “nova” lei do mandado de segurança e a velha questão do seu cabimento contra decisões judiciais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Facci, Lucio Picanço
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/42760
Resumo: Analisa de forma crítica o inciso II do art. 5º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, dispositivo que cuida especificamente das restrições da utilização do mandado de segurança contra decisões judiciais. Apresenta breve histórico relativo à evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial a respeito do assunto.
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