A “nova” lei do mandado de segurança e a velha questão do seu cabimento contra decisões judiciais - Facci, Lucio Picanço (2011)
Analisa de forma crítica o inciso II do art. 5º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, dispositivo que cuida especificamente das restrições da utilização do mandado de segurança contra decisões judiciais. Apresenta breve histórico relativo à evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial a respeito do assunto.