Reflexões a propósito dos princípios da livre iniciativa e da função social
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Publication Date: | 2006 |
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Source: | Repositório Institucional do STJ |
Download full: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/28583 |
Summary: | Trata de temas como a Constituição Econômica e a ideia primaz de função social, além de estudar a regulação pública da economia e a livre iniciativa. |
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