Tratamento constitucional da autonomia municipal e da função social da propriedade urbana: noções gerais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Fernando Menezes de
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/111790
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