DANO AMBIENTAL. Ação civil pública. Demolição de edificações construídas por meio de ocupação irregular em área de preservação permanente. Admissibilidade. Prescindibilidade da comprovação de dano ecológico in re ipsa para a responsabilização do dono do imóvel. Obrigação propter rem, ademais, que se transfere ao novo proprietário. Recuperação plena da área degradada que se impõe. Inteligência do art. 9.º, II, da Lei 9.636/1998. [Jurisprudência comentada]

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Main Author: Perri, Mariana de Carvalho
Publication Date: 2015
Other Authors: Ayala, Patryck de Araujo, Brasil. Tribunal Regional Federal (4. Região) (TRF)
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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