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ICMS. Substituição tributária. Transferência de créditos autorizada por portaria. Inconstitucionalidade. Nulidade "ex tunc". Consequências [Parecer]

Bibliographic Details
Main Author: Martins, Ives Gandra da Silva
Publication Date: 2002
Other Authors: Pavan, Cláudia Fonseca Morato
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
Download full: https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/44947
Summary: Trata-se de parecer sobre nulidade jurídica de processo de crédito de valores recolhidos por concessionária na qualidade de substituta tributária de outra empresa.
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