Autotutela e prazo decadencial: a Lei do Estado de São Paulo sob o olhar do Supremo Tribunal Federal (ADI 6.019) = Administrative self-correcting and decadential term: São Paulo state Law according to the Federal Supreme Court (ADI 6,019) [Jurispudência comentada]

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Main Author: Bordalo, Rodrigo
Publication Date: 2021
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.019/SP.
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Bordalo, Rodrigo
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